Termos de Uso
Última atualização: 19 de junho de 2026
1. Aceite e definição do serviço
1.1 Ao criar uma conta no Finança, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
1.2 O Finança é um aplicativo web de controle financeiro pessoal com inteligência artificial conversacional. Ele permite registrar receitas e despesas, visualizar saldos, acompanhar o score de saúde financeira, gerenciar cartões de crédito por ciclo de competência, compartilhar gastos em ambiente doméstico (casa compartilhada) e autenticar-se por biometria (WebAuthn).
1.3 O Finança é operado por pessoa física, sem CNPJ constituído. O serviço é oferecido no estado como está (as is), nos termos da seção 10.
2. Elegibilidade
2.1 Você deve ter 18 anos ou mais para criar uma conta no Finança.
2.2 Ao criar a conta, você declara que cumpre esse requisito. Contas de menores de 18 anos serão excluídas assim que identificadas.
3. Cadastro e responsabilidades
3.1 Você se compromete a fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados.
3.2 Você é o único responsável por:
- Manter a confidencialidade da sua senha e/ou dispositivo
- Todas as atividades realizadas na sua conta
- Notificar imediatamente o Finança em caso de uso não autorizado
3.3 O Finança não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado da sua conta por terceiros, exceto na hipótese de falha comprovada de segurança da nossa parte.
4. Planos, cobrança e cancelamento
4.1 Planos disponíveis:
| Plano | Preço | Trial |
|---|---|---|
| Gratuito | R$ 0,00/mês | — |
| Essencial | R$ 9,90/mês | 7 dias grátis |
| Pro | R$ 19,90/mês | 14 dias grátis |
4.2 Ao assinar um plano pago, você autoriza a cobrança recorrente no cartão de crédito informado, no mesmo valor e na mesma data a cada mês.
4.3 A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento antes da data de renovação.
4.4 Você pode cancelar a qualquer momento pelo próprio aplicativo. O acesso ao plano pago permanece ativo até o fim do período já faturado.
4.5 Direito de arrependimento: se você é consumidor pessoa física, tem direito de se arrepender da contratação em até 7 dias corridos da data da primeira cobrança (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse caso, devolvemos integralmente o valor pago. Após os 7 dias, não haverá reembolso de valores proporcionais por cancelamento no meio do mês.
5. Isenção de responsabilidade financeira
5.1 O Finança não é uma instituição financeira, consultoria de investimentos, empresa de contabilidade ou serviço de aconselhamento tributário.
5.2 O saldo real, score de saúde financeira, projeções, previsões de fechamento e qualquer outro indicador exibido no aplicativo são estimativas baseadas exclusivamente nos dados que você informou.
5.3 Decisões financeiras reais (como gastar, investir, parcelar, contratar um empréstimo, pagar contas) são de sua inteira responsabilidade. O Finança não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nos dados exibidos.
6. Limitações da inteligência artificial
6.1 A IA conversacional (categorização de gastos, interpretação de comandos de voz e texto) é fornecida por modelo de terceiros (GPT-4o-mini e Whisper).
6.2 A IA pode errar. Ela pode categorizar uma despesa na categoria errada, interpretar um valor incorretamente ou não entender um comando. Você é responsável por revisar os lançamentos feitos pela IA antes de confirmá-los.
6.3 O Finança não se responsabiliza por erros de classificação, interpretação ou transcrição cometidos pela IA.
7. Casa compartilhada
7.1 A funcionalidade casa compartilhada permite que você convide outro usuário por código para visualizar os mesmos saldos, receitas e despesas dentro de um ambiente doméstico.
7.2 Ao convidar alguém, você declara estar ciente de que todos os dados financeiros do ambiente ficarão visíveis para a pessoa convidada.
7.3 Você é o único responsável por essa decisão e pelas consequências de compartilhar seus dados com o convidado.
8. Propriedade intelectual
8.1 O nome Finança, a identidade visual, o logotipo, o código do aplicativo e o conteúdo original são de propriedade do operador do Finança.
8.2 Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou fazer engenharia reversa do aplicativo, exceto quando expressamente autorizado por lei.
8.3 Os dados que você insere no aplicativo continuam sendo seus. Você nos concede uma licença limitada para processá-los exclusivamente para a prestação do serviço.
9. Uso aceitável
9.1 Você concorda em não usar o Finança para:
- Inserir dados falsos, fraudulentos ou ilegais
- Tentar acessar contas de outros usuários
- Automatizar o uso com scripts ou robôs sem autorização
- Fazer engenharia reversa ou extrair o código do modelo de IA
- Utilizar o serviço para qualquer finalidade ilegal
10. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade
10.1 O Finança é fornecido como está (as is) e conforme disponível, sem garantias de qualquer tipo.
10.2 Na medida máxima permitida pelo Código de Defesa do Consumidor, o Finança não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos; perda de dados, lucro cessante ou interrupção do serviço; erros ou omissões no conteúdo exibido.
10.3 Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por danos decorrentes de dolo ou culpa grave, por morte ou lesão pessoal, ou por outras hipóteses em que a lei não permite a limitação.
11. Suspensão e rescisão
11.1 Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se você violar estes Termos de Uso, utilizar o serviço para atividades fraudulentas ou agir de forma que prejudique outros usuários.
11.2 Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo ou entrando em contato pelo e-mail suporte.rminfo@informaticarm.com.br.
11.3 O encerramento não afeta direitos e obrigações já constituídos antes da rescisão.
12. Alterações nestes Termos
12.1 Podemos alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível no aplicativo.
12.2 Se a alteração for relevante, notificaremos você por e-mail ou por aviso no aplicativo. O uso continuado após a alteração constitui aceite dos novos termos.
13. Lei aplicável e foro
13.1 Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
13.2 Fica eleito o foro da comarca de SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.